O código não tem limiar de dimensão nem restrição sectorial, exactamente como o regime que traduz.
Categorias de destinatários
| Categoria | Posição jurídica | Dimensão verificada | Prioridade |
|---|---|---|---|
| Operações internas em retalho, saúde, indústria e serviços | Obrigada enquanto profissional na relação de consumo | 25,3 % das operações são internas; saúde representa 19,3 % e retalho 10,8 % da distribuição sectorial | Segunda |
| Prestadores de externalização de atendimento | Executante, com responsabilidade contratual e própria enquanto subcontratante de dados | Concentram 83 % dos postos do sector; 74,7 % das operações são externalizadas | Segunda |
| Administração pública central, local e sector empresarial do Estado | Obrigada quando presta serviço público essencial | 308 municípios; cerca de 1 000 balcões da rede de espaços do cidadão; Linha SNS 24 com mais de 5,7 milhões de chamadas atendidas em 2025 | Primeira |
| Prestadores de serviços públicos essenciais — energia, água e resíduos | Obrigada, com aplicação reforçada | 25 comercializadores de electricidade (2025); 14 de gás natural (2026); 352 entidades gestoras de águas e resíduos (2024) | Primeira |
| Sector financeiro e segurador | Obrigada, com regulação de conduta acrescida | 63 empresas de seguros em regime de estabelecimento e 540 em livre prestação (2022); cerca de 10 000 mediadores (2024) | Segunda |
| Transporte de passageiros | Obrigada desde 2019, com consciência presumivelmente reduzida | 697 empresas de pesados; 9 031 empresas de táxi; 21 053 operadores de transporte individual; 13 plataformas electrónicas (2024) | Terceira |
Fontes
Os dados quantitativos provêm da Associação Portuguesa de Contact Centers, do estudo de impacto económico produzido pela Deloitte, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Direcção-Geral do Consumidor e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com indicação do ano em cada caso.
Situar a sua organização
A primeira questão a resolver não é qual o serviço, mas em que categoria a sua organização se encontra — porque é isso que determina o que se lhe aplica.